Universidade Federal do Ceará
Faculdade de Educação

O Conselho da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Ceará vem a público manifestar apoio à proposição e apresentação do Projeto de Lei 2.601/2023, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/1996) e que atua no sentido de revogação do Novo Ensino Médio.
O Novo Ensino Médio, instituído pela Medida Provisória 746/2016 convertida na Lei 13.415/17, promove o desmonte da educação pública de nível médio, tanto pela forma impositiva e autoritária como foi aprovada e implementada, quanto pela concepção de educação submetida aos ditames do capital.
Ao reduzir a carga horária da formação básica e implementar os itinerários formativos, o Novo Ensino Médio retoma a perspectiva da formação dual que historicamente marcou esta etapa da educação: ensino técnico x ensino propedêutico. Tal retrocesso implica na fragilização da formação de base e, portanto, no conceito de educação básica, enquanto educação de base, instituído pela LDBEN 9.394/1996, ou seja, uma formação básica, comum, de qualidade e para todos(as).
Os itinerários formativos, ao fragmentar o currículo e retirar da formação dos(as) jovens conhecimentos científicos e humanísticos colocando em seu lugar propostas como “Brigadeiro Gourmet”, “O que rola por aí” ou “Como se tornar um milionário”, promovem e aprofundam a desigualdade de classes.
Importante reiterar que os itinerários formativos apresentam uma falsa promessa de escolha por parte dos(as) estudantes, o que não é verdade uma vez que são as escolas que determinam as áreas de conhecimento que serão ofertadas a partir das condições objetivas da realidade e do quadro docente disponível, invisibilizando assim o histórico apagão nas áreas de física, química e biologia que marca esta etapa da educação.
O Novo Ensino Médio, por meio de suas proposições em torno de “Projeto de vida”, “empreendedorismo”, “educação financeira”, pauta-se na Pedagogia das Competências promovendo o empresariamento da educação ao converter a formação dos(as) jovens em preparação para o trabalho, entendido aqui no sentido restrito, ou seja, como venda de força produtiva descartável.
O Novo Ensino Médio atua, portanto, atendendo às demandas do capital, razão pela qual as fundações e organizações privadas têm atuado incisivamente na defesa e implementação do Novo Ensino Médio nos estados brasileiros. Entendemos que tal atuação representa uma afronta ao estado democrático de direito e à titularidade da garantia à educação como direito social, incumbência do Estado.
Diante dos retrocessos evidenciados pelo Novo Ensino Médio desde a sua proposição via Medida Provisória, têm sido realizadas no Brasil diversas frentes de luta em defesa da revogação do Novo Ensino Médio abrangendo notas de repúdio, ocupações, instalações de comitês pela revogação do Novo Ensino Médio, etc., com forte atuação de professores(as), pesquisadores(as), estudantes, movimentos sindicais e estudantis, entidades científicas, dentre outras.
Neste cenário, destaca-se a importância do Projeto de Lei 2.601/2023 que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e atua no sentido de revogação do Novo Ensino Médio. Importa destacar que embora o PL tenha sido apresentado por parlamentares, Deputado Joao Carlos Bacelar Batista e outros, tal projeto é fruto de uma construção coletiva, contando com a participação de docentes e pesquisadores(as) do ensino médio
no Brasil.
O Projeto de Lei 2.601/2023, portanto, se apresenta como uma possibilidade real e legítima de construção de um projeto coletivo para o ensino médio enquanto etapa da educação básica.
Por fim, mas não menos importante, somando-nos à Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Educação (ANPED), solidarizamo-nos com a Professora Dra. Monica Ribeiro da Silva, da Universidade Federal do Paraná (UFPR), que no dia 17 de maio de 2023, em audiência pública ocorrida na Câmara do Deputados, foi desrespeitada pelos parlamentares por defender a educação pública da ofensiva do capital e fazer a crítica da privatização do Ensino Médio.
Convocamos a todos e todas para participar da enquete do PL 2.601/2023 votando em concordância com suas proposições (https://www.camara.leg.br/enquetes/2362539 ) e pressionando seus(suas) representantes parlamentares para que assinem o projeto de lei, para que este ganhe força e seja aprovado dentro do Congresso Nacional. Reiteramos que, além da mobilização no campo normativo, é importante nos somarmos às lutas nacionais pela revogação do Novo Ensino Médio. Destacamos neste sentido, uma potente iniciativa em nosso estado, que é a criação do Comitê Cearense pela Revogação do Novo Ensino Médio (NEM) constituída por uma frente de mobilização composta por diferentes entidades que se somam na luta pela revogação do Novo Ensino Médio.
Vamos lutar pela revogação do Novo Ensino Médio. Não aceitaremos
reformulação!

Fortaleza, 26 de junho de 2023.

Conheça o PL 2.601/2023 na íntegra: https://www.camara.leg.br/propostaslegislativas/2362539

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